Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.686, DE 21 DE JUNHO DE 1965

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública).

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1965, Página 5857 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 92 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2044/1964

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

UTILIDADE PÚBLICA - Desapropriação - Alteração
CORREÇÃO MONETÁRIA - Prazo - Avaliação - Determinação