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Plenário da CCJC

CCJC aprova afixação de preço em produto vendido em frações.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou há pouco o Projeto de Lei 2622/11, do Senado, que obriga a afixação de preços em todo produto vendido em frações. A proposta inclui dispositivo na Lei 10.962/04, que regulamenta a oferta e a afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

 

Câmara dos Deputados, Anexo II, Ala A, sala T17

Telefones: (61) 3216-6483/6485/6491/6497 - Fax: (61) 3216-6499

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