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CCJC aprova tramitação de PEC que acaba com sigilo de ações de contestação de mandato

Processos de contestação de mandatos eletivos poderão perder o segredo de justiça. Isso porque a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 415/14, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que retira essa obrigatoriedade, teve sua admissibilidade aprovada nesta quinta-feira (9) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Telefones: (61) 3216-6483/6485/6491/6497 - Fax: (61) 3216-6499

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