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Descarte Irregular

CCJC aprova proibição de descarte irregular de lixo em vias públicas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta do Senado Federal (PL 3408/15) que proíbe o acúmulo e o descarte irregular de lixo em vias públicas ou no interior de imóveis urbanos ou rurais.

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

 

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