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CCJC pode votar PEC da reforma política do Senado nesta quarta

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, que veda as coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020 e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar das legendas.

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