Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Portal da Câmara dos Deputados

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto

Navegação Global

Câmara dos Deputados
Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Comissões > Comissões Permanentes > Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC

Em destaque na Comissão

Banco de Imagens da Câmara dos Deputados

Plenário - Dep. Sérgio Zveiter

CCJC aprova parecer ao PL 5749/2013 - Profissão de Paralegal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de paralegal (bacharel em direito que não tem registro de advogado). A medida está prevista no Projeto de Lei 5749/13, do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Notícias

Contato

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

 

Câmara dos Deputados, Anexo II, Ala A, sala T17

Telefones: (61) 3216-6483/6485/6491/6497 - Fax: (61) 3216-6499

Informações de Apoio

Mapa do Portal