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CCJC aprova PEC que cria Zona Franca do Entorno do Distrito Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/15, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF) com características de área de livre comércio, de importação e exportação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de 50 anos.

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

 

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Telefones: (61) 3216-6483/6485/6491/6497 - Fax: (61) 3216-6499

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