Estabelece os grandes objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos.
Esse período não coincide com o do mandato presidencial: o último ano do PPA sempre se refere ao primeiro ano de um novo governo. A ideia é garantir que os programas não sejam interrompidos logo no início do governo seguinte.

PPA 2012-2015
Projeto de Lei nº 29/2011-CN

Lei do Plano Plurianual para o período 2012 a 2015

• Lei nº12.593 de 18/01/2012

Relator: Senador WALTER PINHEIRO (PT/BA)

Tramitação no Congresso Nacional - Ciclos

• PPA 2012-2015 - Autógrafo - Banco de dados ACCESS
• Redação Final (Autógrafo)
• Decisões no Plenário do Congresso Nacional
• Parecer da CMO
• Emendas ao Projeto de Lei
• Parecer Preliminar
• Seminários Regionais
• Proposta do Poder Executivo