Plano Plurianual

PL nº 21/2019-CN - Relator: Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR)

PPA - Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

 

PPA 2020-2023

 

Lei do Plano Plurianual para o período 2020 a 2023

Lei nº 13.971 de 27/12/2019

 

Tramitação no Congresso Nacional - Ciclos

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