Estabelece os grandes objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos.
Esse período não coincide com o do mandato presidencial: o último ano do PPA sempre se refere ao primeiro ano de um novo governo. A ideia é garantir que os programas não sejam interrompidos logo no início do governo seguinte.

PPA 2020-2023

Projeto de Lei nº 21/2019-CN

Lei nº 13.971 de 27/12/2019

Relator: Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR)

Tramitação no Congresso Nacional - Ciclos

• Parecer da CMO
   
  
• Relatório Final
   
• Emendas ao Projeto de Lei
   
• Parecer Preliminar
   
  
• Cronograma de Tramitação
   
• Notas Técnicas e Informativos
   
• Proposta do Poder Executivo