Plano Plurianual

Estabelece os grandes objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos.
Esse período não coincide com o do mandato presidencial: o último ano do PPA sempre se refere ao primeiro ano de um novo governo. A ideia é garantir que os programas não sejam interrompidos logo no início do governo seguinte.

PPA 2004-2007

Projeto de Lei nº 30/2003-CN

 

Lei nº 10.933 de 11 de agosto de 2004

 

 

Relator: Senador Sibá Machado (PT/AC)

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