Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.990, DE 9 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL - Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019 - Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19 - Pandemia do Coronavírus