Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.990, DE 9 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
Texto Atualizado Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA CIDADANIA - Programa Auxílio Brasil - Operacionalização - Gestão - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Conselho de Assistência Social (CAS) - Transferência de renda - Desenvolvimento - Primeira infância - Criança - Adolescente - Inclusão produtiva - Área rural - Área urbana - Finalidade - Diretrizes - Promoção - Cidadania - Garantia - Renda - Benefício - Benefício financeiro - Vulnerabilidade social - Combate - Redução - Pobreza - Família de baixa renda - Mercado de trabalho - Inclusão - Inserção - Utilização - Tecnologia da informação - Benefício financeiro - Benefício Primeira Infância - Benefício Composição Familiar - Benefício de Superação da Extrema Pobreza - Pagamento - Conta poupança social digital - Conta-corrente - Depósito bancário - Conta contábil - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Auxílio Esporte Escolar - Concessão - Auxílio financeiro - Estudante - Aluno - Competição esportiva - Atleta - Bolsa de Iniciação Científica Júnior - Educação básica - Auxílio Criança Cidadã - Educação infantil - Creche - Adesão - Auxílio Inclusão Produtiva Rural - Produção - Doação - Consumo - Alimento - Agricultor familiar - Auxílio Inclusão Produtiva Urbana - Comprovação - Vínculo empregatício - Emprego - Benefício Compensatório de Transição - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único - Transferência - Recursos financeiros - Adesão - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - União - Autorização - Instituição financeira - Amortização de financiamento - Desconto - Microcrédito - Limite - Percentual - Instituição financeira oficial federal - Agente operacional - Dispensa de licitação - Indício - Irregularidade - Ressarcimento - Devolução - Parcelamento - Beneficiário - Interposição de recurso - Auxílio emergencial - Regulamentação
PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Auxílio Emergencial 2021- Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019 - Requisito - Critério - Elegibilidade - Concessão (administração pública) - Auxílio Emergencial Financeiro - Manutenção - Revisão - Erro material
AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL - Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019 - Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19 - Pandemia do Coronavírus
PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Auxílio Emergencial 2021- Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019 - Requisito - Critério - Elegibilidade - Concessão (administração pública) - Auxílio Emergencial Financeiro - Manutenção - Revisão - Erro material
AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL - Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019 - Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19 - Pandemia do Coronavírus