Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.155, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

EMENTA: Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 2/1/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 2/1/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ADICIONAL COMPLEMENTAR PARA FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E DO PROGRAMA AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS - Criação - Pagamento
BENEFÍCIO FINANCEIRO - Adicional - Benefício assistencial - Pagamento mensal - Família de baixa renda - Beneficiário - Programa Auxílio Brasil - Auxílio Gás dos Brasileiros - Caráter temporário
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - Competência