Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.412, DE 30 DE JUNHO DE 2020
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2020, Página 36 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/2020, Página 1 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
