Legislação Informatizada - LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - Retificação
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LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, publicada no DOU de 2 de abril de 2020, Seção 1, Edição Extra A, nas assinaturas leia-se: "Jair Messias Bolsonaro, Paulo Guedes e Onyx Lorenzoni".
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/09/2020
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2020, Página 1 (Retificação)