Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.171, DE 10 DE JUNHO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2021, Página 14 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
