Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.413, DE 2 DE JULHO DE 2020

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 2/7/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
CALAMIDADE PÚBLICA - Reconhecimento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Enfrentamento
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - Benefício previdenciário - Proteção social - Vulnerabilidade social - Pessoa deficiente - Idoso - Renda familiar per capita - Manutenção - Provimento - Incapacidade laborativa - Salário-mínimo - Valor - Auxílio Emergencial Financeiro - Trabalhador - Chefe de família - Mulher - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Bolsa família - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Antecipação - Adiantamento - Pagamento - Auxílio-doença - Empregado - Contaminação - Empresa - Empregador - Dedução - Repasse - Contribuição previdenciária - Previdência Social - Assistência social - Salário de contribuição - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Prorrogação - Alteração