Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.413, DE 2 DE JULHO DE 2020
EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 2/7/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
