Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2020); LDO

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 11/11/2019, Página 146 (Veto)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 11/11/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2019, Página 3 (Promulgação de Vetos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O Texto do Veto encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 569 de 2.019.
  • Art. 6º, Itens 3 e 4 da alínea c do § 4º - (Mantém Veto)
  • Art. 10, Inciso VIII do caput e §§ 1º 2º e 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 11, Inciso XXVII - (Mantém Veto)
  • Art. 22 - (Mantém Veto)
  • Art. 23 - (Mantém Veto)
  • Art. 24 - (Mantém Veto)
  • Art. 40, § 7º - (Mantém Veto)
  • Art. 42 - (Mantém Veto)
  • Art. 60, § 13 - (Mantém Veto)
  • Art. 60, §§ 14 e 15 - (Mantém Veto)
  • Art. 64 - (Mantém Veto)
  • Art. 69, Alínea f do inciso II do parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 73, Alínea c do inciso I - (Rejeita Veto)
  • Art. 75, Inciso II do § 4º - (Mantém Veto)
  • Art. 75, § 9º - (Rejeita Veto)
  • Art. 76, Parágrafo único - (Rejeita Veto)
  • Art. 82 - (Mantém Veto)
  • Art. 86, Parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 132, Inciso IV do § 1º - (Mantém Veto)
  • Incisos XXXV, XXXVI e XXXVII do Anexo II - RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 - (Mantém Veto)
  • Itens 67, 68, 70, 71, 72, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 86, 87, 88 e 89, da Seção I do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF - (Mantém Veto)
  • Anexo VIII - Prioridades e Metas - (Mantém Veto)
  • Art. 102 - (Mantém Veto)
Indexação
ORÇAMENTO, 2020 - União - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretrizes - Publicidade - Alteração
ORÇAMENTO, 2020 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2020
ORÇAMENTO, 2020 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos - Restos a pagar - Encargo financeiro da União - Limitação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Deficit primário - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superávit - Plano Nacional de Educação (PNE) - Enfrentamento - Violência contra a mulher - Controle - Plano de Ações Articuladas (PAR)
DÉBITO JUDICIAL - Precatório - Pagamento - Correção monetária
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação - Prorrogação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial - Crédito adicional - Superavit financeiro - Abertura - Reabertura
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefício assistencial - Agente público - Servidor público civil - Empregado público - Dependente - Militar - Habitação - Auxílio-moradia - Ajuda de custo - Concessão (administração pública) - Indenização - Ressarcimento
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, 2020 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Defensoria Pública da União (DPU) - Resultado primário
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária - Auxílio financeiro - Educação especial - Educação básica - Pessoa com deficiência - Pessoa vulnerável
DÍVIDA PÚBLICA
AGÊNCIA DE FOMENTO - Banco - Recursos financeiros - Aplicação
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Poder Executivo - Execução - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Acréscimo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
LEI ORÇAMENTÁRIA - Alteração
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Fiscalização - Poder Legislativo - Irregularidade - Transparência pública - Internet - Divulgação - Publicidade
DESPESA PÚBLICA - Limitação - Empenho da despesa - Obrigação legal
RISCO FISCAL
SAÚDE - Serviços públicos - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Sistema Único de Saúde (SUS)
JUSTICA ELEITORAL - Realização - Eleições - Fundo partidário - Limite
ATIVIDADE PARLAMENTAR - Proibição - Reajuste - Aumento - Verba de gabinete - Cota para o exercício da atividade parlamentar - Deputado federal - Senador
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Servidor público - Pagamento
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Congresso Nacional - Comissão mista permanente - Fiscalização