Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2020); LDO
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 11/11/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2019, Página 3 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação:
Vetos publicados no DOU, Seção 1, Edição Extra C, página 146. O Texto do Veto encontra-se em Anexo. Vide ADI nº 6.357/2020.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 569 de 2.019.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 569 de 2.019.
- Art. 6º, Itens 3 e 4 da alínea c do § 4º - (Mantém Veto)
- Art. 10, Inciso VIII do caput e §§ 1º 2º e 3º - (Mantém Veto)
- Art. 11, Inciso XXVII - (Mantém Veto)
- Art. 22 - (Mantém Veto)
- Art. 23 - (Mantém Veto)
- Art. 24 - (Mantém Veto)
- Art. 40, § 7º - (Mantém Veto)
- Art. 42 - (Mantém Veto)
- Art. 60, § 13 - (Mantém Veto)
- Art. 60, §§ 14 e 15 - (Mantém Veto)
- Art. 64 - (Mantém Veto)
- Art. 69, Alínea f do inciso II do parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 73, Alínea c do inciso I - (Rejeita Veto)
- Art. 75, Inciso II do § 4º - (Mantém Veto)
- Art. 75, § 9º - (Rejeita Veto)
- Art. 76, Parágrafo único - (Rejeita Veto)
- Art. 82 - (Mantém Veto)
- Art. 86, Parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 132, Inciso IV do § 1º - (Mantém Veto)
- Incisos XXXV, XXXVI e XXXVII do Anexo II - RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 - (Mantém Veto)
- Itens 67, 68, 70, 71, 72, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 86, 87, 88 e 89, da Seção I do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF - (Mantém Veto)
- Anexo VIII - Prioridades e Metas - (Mantém Veto)
- Art. 102 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10556 de 27 de Novembro de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14085 de 17 de Novembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 114, "caput", § 17 .
- Lei Ordinária nº 14043 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14042 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 14001 de 22 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 98, "caput", § 4º ; Art. 99, "caput", incisos IV, VII, § 4º .
- Decreto nº 10324 de 22 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10323 de 17 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Seção I, Anexo III, item 29 - remanejamento, item 24 .
- Decreto nº 10323 de 17 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Item). Seção I, Anexo III, item 96 .
- Medida Provisória nº 944 de 3 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13983 de 3 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 33, "caput" ; Art. 58-A, "caput", parágrafo único ; Art. 59, "caput", §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º ; Art. 60, "caput", §§ 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 ; Art. 62, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º, § 3º, incisos I, II, § 4º ; Art. 62-A, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, § 3º ; Art. 62-B, "caput" ; Art. 63, "caput", § 4º ; Art. 99, "caput", inciso I, § 1º-A, incisos I, II ; Art. 114, "caput", §§ 1º, 2º, 16; Anexo IV.1 .
- Lei Ordinária nº 13983 de 3 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 62, parágrafo único ; Art. 114, § 3º ; Art. 117 ; Art. 112, § 1º, inciso I.
- Decreto nº 10202 de 15 de Janeiro de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13957 de 18 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", § 4º, inciso II, alínea "c", itens 5, 6 ; Art. 11, "caput", inciso XXVII-A ; Art. 60, "caput", §16 ; Art. 81, "caput",§ 7º ; Art. 82-A, "caput", parágrafo único ; Art. 102-A .
- Lei Ordinária nº 13957 de 18 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Item). Anexo III, Seção I, Itens 90 a 95 .
Indexação
ORÇAMENTO, 2020 - União - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretrizes - Publicidade - Alteração
ORÇAMENTO, 2020 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2020
ORÇAMENTO, 2020 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos - Restos a pagar - Encargo financeiro da União - Limitação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Deficit primário - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superávit - Plano Nacional de Educação (PNE) - Enfrentamento - Violência contra a mulher - Controle - Plano de Ações Articuladas (PAR)
DÉBITO JUDICIAL - Precatório - Pagamento - Correção monetária
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação - Prorrogação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial - Crédito adicional - Superavit financeiro - Abertura - Reabertura
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefício assistencial - Agente público - Servidor público civil - Empregado público - Dependente - Militar - Habitação - Auxílio-moradia - Ajuda de custo - Concessão (administração pública) - Indenização - Ressarcimento
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, 2020 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Defensoria Pública da União (DPU) - Resultado primário
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária - Auxílio financeiro - Educação especial - Educação básica - Pessoa com deficiência - Pessoa vulnerável
DÍVIDA PÚBLICA
AGÊNCIA DE FOMENTO - Banco - Recursos financeiros - Aplicação
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Poder Executivo - Execução - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Acréscimo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
LEI ORÇAMENTÁRIA - Alteração
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Fiscalização - Poder Legislativo - Irregularidade - Transparência pública - Internet - Divulgação - Publicidade
DESPESA PÚBLICA - Limitação - Empenho da despesa - Obrigação legal
RISCO FISCAL
SAÚDE - Serviços públicos - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Sistema Único de Saúde (SUS)
JUSTICA ELEITORAL - Realização - Eleições - Fundo partidário - Limite
ATIVIDADE PARLAMENTAR - Proibição - Reajuste - Aumento - Verba de gabinete - Cota para o exercício da atividade parlamentar - Deputado federal - Senador
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Servidor público - Pagamento
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Congresso Nacional - Comissão mista permanente - Fiscalização
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - Emenda - Receita orçamentária - Redução - Despesa orçamentária - Aumento - Estimativa - Exercício financeiro seguinte - Cálculo - Compensação - Adequação orçamentária - Legislação - Alteração
ORÇAMENTO, 2020 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2020
ORÇAMENTO, 2020 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos - Restos a pagar - Encargo financeiro da União - Limitação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Deficit primário - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superávit - Plano Nacional de Educação (PNE) - Enfrentamento - Violência contra a mulher - Controle - Plano de Ações Articuladas (PAR)
DÉBITO JUDICIAL - Precatório - Pagamento - Correção monetária
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação - Prorrogação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial - Crédito adicional - Superavit financeiro - Abertura - Reabertura
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefício assistencial - Agente público - Servidor público civil - Empregado público - Dependente - Militar - Habitação - Auxílio-moradia - Ajuda de custo - Concessão (administração pública) - Indenização - Ressarcimento
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, 2020 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Defensoria Pública da União (DPU) - Resultado primário
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária - Auxílio financeiro - Educação especial - Educação básica - Pessoa com deficiência - Pessoa vulnerável
DÍVIDA PÚBLICA
AGÊNCIA DE FOMENTO - Banco - Recursos financeiros - Aplicação
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Poder Executivo - Execução - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Acréscimo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
LEI ORÇAMENTÁRIA - Alteração
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Fiscalização - Poder Legislativo - Irregularidade - Transparência pública - Internet - Divulgação - Publicidade
DESPESA PÚBLICA - Limitação - Empenho da despesa - Obrigação legal
RISCO FISCAL
SAÚDE - Serviços públicos - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Sistema Único de Saúde (SUS)
JUSTICA ELEITORAL - Realização - Eleições - Fundo partidário - Limite
ATIVIDADE PARLAMENTAR - Proibição - Reajuste - Aumento - Verba de gabinete - Cota para o exercício da atividade parlamentar - Deputado federal - Senador
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Servidor público - Pagamento
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Congresso Nacional - Comissão mista permanente - Fiscalização
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - Emenda - Receita orçamentária - Redução - Despesa orçamentária - Aumento - Estimativa - Exercício financeiro seguinte - Cálculo - Compensação - Adequação orçamentária - Legislação - Alteração