Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.983, DE 3 DE ABRIL DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 3/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 3/4/2020, Página 6 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 150 de 2,020.
  • Art. 60, § 27, da Lei nº 13.898, de 11/11/2019, alterado pelo art. 1º do projeto - (Mantém Veto)
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