Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.983, DE 3 DE ABRIL DE 2020
EMENTA: Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 3/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 3/4/2020, Página 6 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 150 de 2,020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 150 de 2,020.
- Art. 60, § 27, da Lei nº 13.898, de 11/11/2019, alterado pelo art. 1º do projeto - (Mantém Veto)
Indexação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2020 - Alteração
ORÇAMENTO, 2020 - União - Execução - Meta fiscal - Alteração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Deficit primário - Setor público
PODER JUDICIÁRIO - Precatório - Discriminação - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - Prazo
RESULTADO FISCAL - Orçamento público - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Projeção - Resultado primário - Déficit
ORÇAMENTO ANUAL - Orçamento fiscal - Orçamento da seguridade social - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Meta - Compensação fiscal
PODER EXECUTIVO - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Defensoria Pública da União (DPU) - Programação financeira - Cronograma - Execução financeira - Desembolso - Despesa discricionária - Despesa obrigatória
DESPESA PÚBLICA - Limitação - Empenho da despesa - Movimentação financeira - Limitação - Programação orçamentária e financeira - Dotação orçamentária - Execução - Obrigação legal - Impedimento - Inexecução - Justificativa
PODER EXECUTIVO - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Acréscimo - Execução orçamentária
CARGO PÚBLICO - Cargo em comissão - Função comissionada - Criação - Transformação - Critério
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - Emenda - Legislação tributária - Redução - Receita - Aumento - Despesa - Adequação orçamentária - Impacto orçamentário - Impacto financeiro - Exercício financeiro - Compensação financeira
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Dispensa - Caráter excepcional - Calamidade pública - Aprovação - Congresso Nacional - Pandemia do Coronavírus
ORÇAMENTO, 2020 - União - Execução - Meta fiscal - Alteração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Deficit primário - Setor público
PODER JUDICIÁRIO - Precatório - Discriminação - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - Prazo
RESULTADO FISCAL - Orçamento público - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Projeção - Resultado primário - Déficit
ORÇAMENTO ANUAL - Orçamento fiscal - Orçamento da seguridade social - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Meta - Compensação fiscal
PODER EXECUTIVO - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Defensoria Pública da União (DPU) - Programação financeira - Cronograma - Execução financeira - Desembolso - Despesa discricionária - Despesa obrigatória
DESPESA PÚBLICA - Limitação - Empenho da despesa - Movimentação financeira - Limitação - Programação orçamentária e financeira - Dotação orçamentária - Execução - Obrigação legal - Impedimento - Inexecução - Justificativa
PODER EXECUTIVO - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Acréscimo - Execução orçamentária
CARGO PÚBLICO - Cargo em comissão - Função comissionada - Criação - Transformação - Critério
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - Emenda - Legislação tributária - Redução - Receita - Aumento - Despesa - Adequação orçamentária - Impacto orçamentário - Impacto financeiro - Exercício financeiro - Compensação financeira
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Dispensa - Caráter excepcional - Calamidade pública - Aprovação - Congresso Nacional - Pandemia do Coronavírus