Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.242, DE 23 DE MAIO DE 2014

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Entidade beneficente - Certificado - Certificação - Requerimento - Concessão - Renovação - Validade - Indeferimento - Recurso - Supervisão - Cancelamento - Representação - Publicação
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pessoa jurídica de direito privado - Entidade beneficente sem fins lucrativos - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Princípios - Universalização - Atendimento - Proibição
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição previdenciária - Isenção - Requisito - Restituição - Cancelamento - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Fiscalização - Auto de infração
SAÚDE - Atuação - Critério - Sistema Único de Saúde (SUS) - Protocolo - Documentação - Formulário - Recebimento - Internet - Receita bruta
EDUCAÇÃO - Instituição educacional - Condição
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Ministério da Educação - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Câmara Intersetorial de Coordenação Administrativa da Certificação - Criação - Competência - Membros