Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 496, DE 19 DE JULHO DE 2010
EMENTA: Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2010, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/8/2010, Página 37719 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/2010, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação:
Republicada em face de incorreção no § 3º do art. 7º, no DOU de 20 de julho de 2010, Seção 1, página 3.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
