Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 496, DE 19 DE JULHO DE 2010

EMENTA: Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2010, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 18/8/2010, Página 37719 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/2010, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação: Republicada em face de incorreção no § 3º do art. 7º, no DOU de 20 de julho de 2010, Seção 1, página 3.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Município - Endividamento - Dívida - Débito - Financiamento - Destinação - Infraestrutura - Copa do Mundo, 2014 - Jogos Olímpicos - Olímpiadas, 2016 - Jogos Paralímpicos
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) - Autorização
Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Imóvel - Aforamento - Dívida - Débito - Transferência - União
UNIÃO - Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) - Terreno de marinha - Imóvel - Transferência - Domínio útil
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Alienação - Imóvel
Compensação financeira - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município