Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
EMENTA: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2008, Página 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2008, Página 28 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 687 de 2,008.
- Art. 4º
- Art. 7º
- Art. 9º, §§ 1º e 2º
- Descrição da EF-488 no Anexo I
- Decreto nº 8134 de 28 de Outubro de 2013 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12743 de 19 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput", inciso V .
- Medida Provisória nº 576 de 15 de Agosto de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, inciso V do "caput" .
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, inciso IX e § 3º .
SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO
SISTEMA RODOVIÁRIO NACIONAL
FERROVIA TRANSNORDESTINA - Pernambuco - Piauí - Maranhão
AEROVIA
HIDROVIA
PORTO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias - Ferrovia Norte-Sul (FNS) - Obra civil - Construção - Conclusão - Belém (PA) - Panorama (SP)
PORTO MARÍTIMO - Relação
PORTO FLUVIAL
PORTO LACUSTRE
FERROVIA - Construção - Exploração
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias - Organização administrativa - Competência - Reestruturação - Transformação - Empresa pública - Sociedade anônima - Vinculação - Quadro de pessoal - Composição - Pessoal - RFFSA - GEIPOT
FERROVIA - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Bens imóveis - Transferência - União
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT) - Extinção - Liquidação - Liquidante - Mandato - Conselho Fiscal - Membro - Encerramento