Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.348, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
EMENTA: Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2010, Página 10 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 697 de 2,010.
- Art. 8º, § 1º, inciso V da Medida Provisória nº 2185-35, de 24/08/01, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) - Autorização
Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Imóvel - Aforamento - Dívida - Débito - Transferência - União - Contrato - Pagamento - Renegociação - Saldo devedor - Parcelamento - Desconto - Liquidação
BENS IMÓVEIS - Alienação - Faixa de domínio - Ferrovia - Ocupação - Utilização - Pessoa - Riscos - Vida humana - Comprometimento - Segurança
IMÓVEL - Desapropriação - Convalidação - Posse - 2007
UNIÃO - Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) - Terreno de marinha - Imóvel - Transferência - Domínio útil - Aforamento - Indenização
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Imóvel residencial - Distrito Federal (Brasil) - Licitação - Vencedor - Servidor público civil - Termo - Cessão de uso - Ocupação - Alienação - Imóvel
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)