Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/2018, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 27/2/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIOS - Organização administrativa
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - Criação
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) - Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (2017-2018) - Transformação - Ministério da Justiça - Denominação - Alteração
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) - Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) - Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) - Arquivo Nacional
SERVIDOR PÚBLICO - Cargo efetivo - Requisição (administração pública) - Cessão - Transferência - Patrimônio
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - Criação
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) - Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (2017-2018) - Transformação - Ministério da Justiça - Denominação - Alteração
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) - Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) - Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) - Arquivo Nacional
SERVIDOR PÚBLICO - Cargo efetivo - Requisição (administração pública) - Cessão - Transferência - Patrimônio
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)