Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 27/2/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação