Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2007, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2007, Página 14 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 3.961/2007.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 4 de 2.007.
  • Art. 20
Indexação
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Transporte de carga - Serviço de transporte - Serviço terceirizado - Empresa - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) - ANTT - Transportador rodoviário - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC)
TRANSPORTADOR - Mercadoria - Remuneração