Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
EMENTA: Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2007, Página 14 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 3.961/2007 e ADC nº 48/2017.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 4 de 2.007.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 4 de 2.007.
- Art. 20
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14599 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, incisos I, II, §§ 5º, 6º, 7ª, 8º, 9º ; Art. 13-B ; Art. 22-B, "caput" .
- Medida Provisória nº 1153 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º-B, § 5º ; Art. 13, "caput", incisos I, II e III, §§ 1º a 5º .
- Medida Provisória nº 1153 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14440 de 2 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 5º, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 14206 de 27 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º, "caput", inciso III ; Art. 5º, "caput", § 2º5 ; Art. 5º-A, "caput", §§ 1º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10, incisos I, II ; Art. 5º-B, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, 4º ; Art. 6º-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 11, "caput", §§ 9º a 13 ; Art. 22-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 22-B, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 1051 de 18 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º-A, "caput", §§ 1º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10, incisos I, II ; Art. 22-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 22-B, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 13103 de 2 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 5º-A, "caput", § 7º ; Art. 11, §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º ; Art. 13-A .
- Lei Ordinária nº 12667 de 15 de Junho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º-A, §§ 1º a 6º .
- Lei Ordinária nº 11524 de 24 de Setembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 11, § 6º .
Indexação
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Transporte de carga - Serviço de transporte - Serviço terceirizado - Empresa - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) - ANTT - Transportador rodoviário - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC)
TRANSPORTADOR - Mercadoria - Remuneração
TRANSPORTADOR - Mercadoria - Remuneração