Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA: Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2021, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2021, Página 34 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 475 de 2,021.
  • Art. 24, e inciso I do caput do art. 29 do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 27, do Projeto de Lei de Conversão
Indexação
TRANSPORTE DE CARGA - Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) - Criação - Meio eletrônico - Geração - Emissão - Cancelamento - Encerramento - Operação de trânsito - Movimentação - Carga - Informação - Dados - Licença - Certidão - Autorização - Permissão - Documento - Redução - Unificação - Documento - Registro - Caracterização - Monitoramento - União - Convênio - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Competência - Fiscalização - Banco de dados - Sistema Nacional de Viação (SNV) - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP) - Polícia rodoviária federal - Ministério da Infraestrutura - Embarcador - Proprietário - Infração - Sanção - Penalidade - Advertência - Multa - Prescrição - Obrigações - Obrigatoriedade
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Frete - Pagamento - Meio eletrônico - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Banco - Instituição financeira - Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - Contratação - Pessoa jurídica - Administração - Prestação de serviços - Direitos
RODOVIA - Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - Motorista de caminhão
VALE-PEDÁGIO - Valor - Identificação - Circulação - Procedência - Destinação - Notificação - Autuação
DUPLICATA - Emissão - Fatura - Cobrança - Empresa individual - Empresa coletiva - Fundação privada - Sociedade civil - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Prestação de serviços - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC)
REGISTRO PÚBLICO - Serviços - Cartório - Regulamentação
LEI DOS CARTÓRIOS - Alteração
LEI DAS DUPLICATAS - Alteração