Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA: Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2021, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2021, Página 34 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 475 de 2,021.
  • Art. 24, e inciso I do caput do art. 29 do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 27, do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
Indexação