Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2023, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2023, Página 19 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2023, Página 10 (Promulgação de Vetos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 278 de 2.023.
  • Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão na parte em que altera o inciso VIII do caput do art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - (Mantém Veto)
  • Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão na parte em que altera o art. 165-D da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - (Rejeita Veto)
  • Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão na parte em que altera o inciso I do § 5º do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - (Mantém Veto)
  • Art. 1º na parte em que altera o § 5º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - (Mantém Veto)
  • Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão na parte em que altera os incisos I e II do caput do art. 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007 - (Mantém Veto)
  • Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão na parte em que altera o incisos III do caput do art. 13 da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007 - (Mantém Veto)
  • Art. 5º do Projeto de Lei de Conversão - (Rejeita Veto)
Indexação