Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2023, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2023, Página 19 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2023, Página 10 (Promulgação de Vetos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 278 de 2.023.
  • Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão na parte em que altera o inciso VIII do caput do art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - (Mantém Veto)
  • Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão na parte em que altera o art. 165-D da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - (Rejeita Veto)
  • Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão na parte em que altera o inciso I do § 5º do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - (Mantém Veto)
  • Art. 1º na parte em que altera o § 5º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - (Mantém Veto)
  • Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão na parte em que altera os incisos I e II do caput do art. 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007 - (Mantém Veto)
  • Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão na parte em que altera o incisos III do caput do art. 13 da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007 - (Mantém Veto)
  • Art. 5º do Projeto de Lei de Conversão - (Rejeita Veto)
Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração - Exame toxicológico - Exigência - Prorrogação - Motorista profissional - Repouso - Ponto de parada - Sinalização de trânsito - Equipamento - Utilização - Uso - Caráter experimental - Veículo público - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Licenciamento anual veicular - Órgão de segurança pública - Placa de identificação de veículo automotor - Veículo especial - Veículo particular - Serviço reservado - Polícia - Formação de condutor - Obrigatoriedade - Definição - Condução defensiva - Proteção - Meio ambiente - Documento de habilitação - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Permissão para dirigir - Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) - Aquisição - Obtenção - Renovação - Serviços de Transporte - Carga - Mercadoria - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Seguro obrigatório - Seguro facultativo - Contratação - Responsabilidade civil - Penalidade - Multa - Desconto - Remoção de veículo - Prestação de socorro - Sinistro - Vítima - Perícia - Veículo automotor abandonado - Crime de trânsito
CARREIRA PÚBLICA - Cargo público - Investidura em cargo público - Concurso público - Carreira de Analista de Infraestrutura - Analista de infraestrutura - Especialista em Infraestrutura Sênior - Cessão - Ocupação - Cargo em comissão - Função comissionada - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (Gdaie)
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) - Composição - Membro - Ministro de Estado - Representação - Substituição - Servidor público civil - Militar - Oficial-General da Aeronáutica - Oficial-General da Marinha - Oficial-General do Exército - Órgão executivo de trânsito - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Competência - Fiscalização de trânsito - Patrulhamento - Ciclomotor - Quadriciclo - Triciclo motorizado - Habilitação - Sistema Nacional de Trânsito - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Competência
BUZINA DE PRESSÃO - Condutor de veículo rodoviário - Motorista - Utilização - Advertência - Sinistro - Acidente de trânsito - Impedimento
COMPETIÇÃO ESPORTIVA - Realização - Rua - Avenida - Autorização - Contrato - Seguro - Riscos (segurança) - Terceiro
MOTORISTA PROFISSIONAL - Condutor de veículo rodoviário - Motorista de caminhão - Veículo de carga - Local de espera, de repouso e de descanso - Intervalo para repouso ou refeição - Tempo cronológico
EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO - Campanha educativa
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
VEÍCULO NOVO - Inspeção de segurança veicular - Fiscalização de trânsito - Isenção - Prazo
TRATOR - Máquina agrícola - Via pública - Trânsito - Registro
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Prazo - Conteúdo programático - Educação para o trânsito