Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.153, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2022, Página 10 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 30/12/2022, Página 1 (Retificação)
- Portal da Presidência da República - 30/12/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
