Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.153, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2022, Página 10 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 30/12/2022, Página 1 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/12/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração - Exame toxicológico - Exigência - Prorrogação - Conselho Nacional de Trânsito (Contran) - Composição - Membro - Motorista profissional - Repouso - Ponto de parada - Sinalização de trânsito - Equipamento - Utilização - Uso - Caráter experimental - Veículo público - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Órgão de segurança pública - Placa de identificação de veículo automotor - Veículo particular - Serviço reservado - Polícia - Formação de condutor - Obrigatoriedade - Definição - Condução defensiva - Proteção - Meio ambiente - Documento de habilitação - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Permissão para dirigir - Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) - Serviços de Transporte - Carga - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Seguro obrigatório - Seguro facultativo - Contratação
CARREIRA PÚBLICA - Cargo público - Carreira de Analista de Infraestrutura - Analista de infraestrutura - Especialista em Infraestrutura Sênior - Cessão - Ocupação - Cargo em comissão - Função comissionada - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (Gdaie)