Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 827, DE 19 DE ABRIL DE 2018
EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/2018, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 20/4/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
