Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.014, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/2024, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
