Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2007, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TIMEMANIA - Regulamentação
CONCURSO DE PROGNÓSTICO - Futebol - Símbolo - Brasão - Distintivo - Número - Sorteio
CLUBE ESPORTIVO - Futebol - Denominação - Hino - Marca - Emblema - Logotipo - Utilização - Direitos - Cessão
ENTIDADE DESPORTIVA - Receita líquida - Destinação - FNS - Santa Casa de Misericórdia - Hospital - Instituição beneficente - Reabilitação - Deficiente físico - Pessoa deficiente - Convênio - Sistema Único de Saúde (SUS) - Ministério do Esporte - FUNPEN - Prática esportiva - Desenvolvimento - Incentivo - CEF - Adesão
PRÊMIO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Prêmio - Incidência - Recursos financeiros - Destinação - Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Prazo - Prescrição
DÉBITO - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da Receita Previdenciária - Secretaria da Receita Federal do Brasil - INSS - FGTS - REFIS - Pagamento - Parcelamento - Contribuição social - Saldo devedor
DÍVIDA - Certidão negativa - Quitação - Amortização - Prestação (pagamento)
LOTERIA FEDERAL - Arrecadação - Recursos financeiros - Destinação - Prêmio - Valor - Resgate - Entidade desportiva - Futebol - Clube - Casa de Saúde - FNS - Hospital - Santa Casa de Misericórdia - Instituição beneficente - Repasse - Ministério do Esporte - Aplicação - Programa - Prática esportiva - Prazo - Decadência
FUTEBOL - Esporte profissional - Clube esportivo - Demonstração financeira