Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2007, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10941 de 13 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º ; Art. 4º, "caput", inciso IV, § 3º ; Art. 5º, "caput", incisos I, II, §§ 2º, 2º-A, 3º, 4º, incisos I a VIII, § 5º; Art. 6º, "caput", incisos I, II, § 1º .
- Decreto nº 10941 de 13 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, "caput", incisos III, IV, § 1º, § 3º, incisos I a V ; Art. 6º, "caput", inciso I, alíneas "a" a "d" .
- Decreto nº 10811 de 27 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 3º, inciso I .
- Decreto nº 10811 de 27 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, § 2º .
- Decreto nº 6912 de 23 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, § 2º-A ; Art. 8º, § 7º-A, § 7º-B, § 8º ; Art. 11, §§ 6º e 7º .
- Decreto nº 6284 de 5 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Fixação de Prazo). Art. 4º, § 1º.
Indexação
TIMEMANIA - Regulamentação
CONCURSO DE PROGNÓSTICO - Futebol - Símbolo - Brasão - Distintivo - Número - Sorteio
CLUBE ESPORTIVO - Futebol - Denominação - Hino - Marca - Emblema - Logotipo - Utilização - Direitos - Cessão
ENTIDADE DESPORTIVA - Receita líquida - Destinação - FNS - Santa Casa de Misericórdia - Hospital - Instituição beneficente - Reabilitação - Deficiente físico - Pessoa deficiente - Convênio - Sistema Único de Saúde (SUS) - Ministério do Esporte - FUNPEN - Prática esportiva - Desenvolvimento - Incentivo - CEF - Adesão
PRÊMIO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Prêmio - Incidência - Recursos financeiros - Destinação - Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Prazo - Prescrição
DÉBITO - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da Receita Previdenciária - Secretaria da Receita Federal do Brasil - INSS - FGTS - REFIS - Pagamento - Parcelamento - Contribuição social - Saldo devedor
DÍVIDA - Certidão negativa - Quitação - Amortização - Prestação (pagamento)
LOTERIA FEDERAL - Arrecadação - Recursos financeiros - Destinação - Prêmio - Valor - Resgate - Entidade desportiva - Futebol - Clube - Casa de Saúde - FNS - Hospital - Santa Casa de Misericórdia - Instituição beneficente - Repasse - Ministério do Esporte - Aplicação - Programa - Prática esportiva - Prazo - Decadência
FUTEBOL - Esporte profissional - Clube esportivo - Demonstração financeira
CONCURSO DE PROGNÓSTICO - Futebol - Símbolo - Brasão - Distintivo - Número - Sorteio
CLUBE ESPORTIVO - Futebol - Denominação - Hino - Marca - Emblema - Logotipo - Utilização - Direitos - Cessão
ENTIDADE DESPORTIVA - Receita líquida - Destinação - FNS - Santa Casa de Misericórdia - Hospital - Instituição beneficente - Reabilitação - Deficiente físico - Pessoa deficiente - Convênio - Sistema Único de Saúde (SUS) - Ministério do Esporte - FUNPEN - Prática esportiva - Desenvolvimento - Incentivo - CEF - Adesão
PRÊMIO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Prêmio - Incidência - Recursos financeiros - Destinação - Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Prazo - Prescrição
DÉBITO - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da Receita Previdenciária - Secretaria da Receita Federal do Brasil - INSS - FGTS - REFIS - Pagamento - Parcelamento - Contribuição social - Saldo devedor
DÍVIDA - Certidão negativa - Quitação - Amortização - Prestação (pagamento)
LOTERIA FEDERAL - Arrecadação - Recursos financeiros - Destinação - Prêmio - Valor - Resgate - Entidade desportiva - Futebol - Clube - Casa de Saúde - FNS - Hospital - Santa Casa de Misericórdia - Instituição beneficente - Repasse - Ministério do Esporte - Aplicação - Programa - Prática esportiva - Prazo - Decadência
FUTEBOL - Esporte profissional - Clube esportivo - Demonstração financeira