Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
Lei da OSCIP (1999)
EMENTA: Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 1187 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13999 de 18 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 13019 de 31 de Julho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX .
- Lei Ordinária nº 13019 de 31 de Julho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 12879 de 5 de Novembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 11110 de 25 de Abril de 2005 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10539 de 23 de Setembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 37 de 8 de Maio de 2002 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, § 1º.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, § 1º.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, § 1º.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, § 1º.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, § 1º.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, § 1º.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, § 1º.
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, § 1º.
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, § 1º.
- Decreto nº 3100 de 30 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
SOCIEDADE CIVIL - Critérios - Qualificação - Pessoa Jurídica - Direito Privado
SOCIEDADE CIVIL - Critérios - Realização - Parceria - Convênio - Poder público - Fomento - Atividade - Interesse público
SOCIEDADE CIVIL - Organização não governamental - Objetivo - Promoção - Assistência social - Cultura - Educação - Meio ambiente - Saúde - Desenvolvimento Social - Combate - Pobreza
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) - Instituição beneficente - Utilidade pública
LEI DA OSCIP (1999)
SOCIEDADE CIVIL - Critérios - Realização - Parceria - Convênio - Poder público - Fomento - Atividade - Interesse público
SOCIEDADE CIVIL - Organização não governamental - Objetivo - Promoção - Assistência social - Cultura - Educação - Meio ambiente - Saúde - Desenvolvimento Social - Combate - Pobreza
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) - Instituição beneficente - Utilidade pública
LEI DA OSCIP (1999)