Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1999, Página 1 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 8726 de 27 de Abril de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos IV a VI ; Art. 9º, inciso I ; Art. 12, incisos I e III a IX .
- Decreto nº 7568 de 16 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 9º-A, incisos I, II, III, IV, V ; Art. 31-A ; Art. 31-B .
- Decreto nº 7568 de 16 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, incisos I, II, III ; Art. 23, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III e § 3º .
Indexação
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) - Pessoa jurídica - Direito privado - Pedido - Qualificação - Requisitos - Regulamentação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Competência - Deferimento - Pedido - Qualificação - Entidade - Interesse público
PARCERIA - Instituição pública - Direito privado - Requisitos
QUALIFICAÇÃO - Entidade - Interesse público - Requisitos - Perda
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Fiscalização - Situação financeira - Entidade - Interesse público
CONCURSO - Escolha - Entidade - Parceria
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Competência - Deferimento - Pedido - Qualificação - Entidade - Interesse público
PARCERIA - Instituição pública - Direito privado - Requisitos
QUALIFICAÇÃO - Entidade - Interesse público - Requisitos - Perda
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Fiscalização - Situação financeira - Entidade - Interesse público
CONCURSO - Escolha - Entidade - Parceria
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL