Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.539, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2002, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2002, Página 38 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 814 de 2.002.
  • Art. 5º, Parágrafo único
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Organização administrativa
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher - Criação
SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA MULHER - Secretário de Estado - Cargo de natureza especial - Criação
OSCIP - Servidor público civil - Participação - Composição - Diretoria - Conselho - Remuneração - Pagamento - Subsídio - Recebimento - Proibição
PODER EXECUTIVO - Cargo em comissão - DAS - Criação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Cessão - Organismo internacional - Entidade internacional - Presidente da República - Autorização - Representação externa