Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.539, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2002, Página 38 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 814 de 2,002.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 814 de 2,002.
- Art. 5º, Parágrafo único
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. - Ministério da Justiça. Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher (2002-2003) - Criação - Organização administrativa - Secretário de Estado - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Criação
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Servidor público civil - Participação - Composição - Diretoria - Conselho - Remuneração - Pagamento - Subsídio - Recebimento - Proibição
PODER EXECUTIVO - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Criação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Cessão - Organismo internacional - Entidade internacional - Presidente da República - Autorização - Representação externa
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Servidor público civil - Participação - Composição - Diretoria - Conselho - Remuneração - Pagamento - Subsídio - Recebimento - Proibição
PODER EXECUTIVO - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Criação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Cessão - Organismo internacional - Entidade internacional - Presidente da República - Autorização - Representação externa