Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 37, de 8 de Maio de 2002

EMENTA: Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/2002, Página 3 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 2683/2002.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Organização administrativa
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher - Criação
SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA MULHER - Secretário de Estado - Cargo de natureza especial - Criação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Corregedoria-Geral da União - Transformação
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - Criação
OSCIP - Servidor público civil - Participação - Composição - Diretoria - Conselho - Remuneração - Pagamento - Subsídio - Recebimento - Proibição
PODER EXECUTIVO - Cargo em comissão - DAS - Criação