Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.181, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 9787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1999, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Lei dos genéricos

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Resolução nº 36 de 15 de Março de 2001 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) - (Aplicação).
  • Resolução nº 32 de 9 de Março de 2001 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) - (Aplicação).
  • Resolução nº 92 de 23 de Outubro de 2000 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) - (Aplicação). Art. 7º E 8º.
  • Resolução nº 510 de 1º de Outubro de 1999 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) - (Aplicação).
Indexação
MEDICAMENTO GENÉRICO - Regulamentação
MÉDICAMENTOS - Marca genérica - DCB - Obrigatoriedade - Divulgação - Informação
PRODUTO DIETÉTICO - Obrigatoriedade - Utilização - Rótulo - Destaque - Comercialização - Prescrição médica