Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.181, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 9787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1999, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Lei dos genéricos

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MEDICAMENTO GENÉRICO - Regulamentação
MÉDICAMENTOS - Marca genérica - DCB - Obrigatoriedade - Divulgação - Informação
PRODUTO DIETÉTICO - Obrigatoriedade - Utilização - Rótulo - Destaque - Comercialização - Prescrição médica