Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.675, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000

EMENTA: Dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei n.º 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/11/2000, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
MEDICAMENTO GENÉRICO - Registro especial - Incentivo - Utilização - ANVISA - Importação