Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1990, Página 20855 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1990, Página 20859 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 21/11/1990, Página 4806 (Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1990, Página 20935 (Retificação)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1991, Página 11573 Vol. (Promulgação de Vetos)

Observação: Proposição originária: MPV 237/1990 , (PLV 42/1990),apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 786 de 1.990.

• Art. 4º - (Mantém Veto)
• Art. 5º - (Rejeita Veto)
• Art. 6º - (Rejeita Veto)
• Art. 7º - (Mantém Veto)
• Art. 12 - (Mantém Veto)
• Art. 14, § 1º - (Mantém Veto)
• Art. 18, §§ 4º e 5º - (Mantém veto)

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8894 de 21 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 18 .
• Medida Provisória nº 513 de 27 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18.
• Medida Provisória nº 487 de 29 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18.
• Medida Provisória nº 462 de 30 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18.
• Medida Provisória nº 438 de 28 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18.
• Medida Provisória nº 419 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18.
• Medida Provisória nº 401 de 29 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18.
• Decreto nº 995 de 25 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 18; § 1º.
• Lei Ordinária nº 8383 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 18.
• Decreto nº 329 de 1º de Novembro de 1991 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 18.