DECRETO-LEI Nº 1.895, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº. 6468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-Leis nºs. 1647, de 18 de dezembro de 1978, e 1706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.