Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.736, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979
EMENTA: Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1979, Página 19578 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/4/1980, Página 759 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 2287 de 23 de Julho de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 3º.
- Decreto-Lei nº 2163 de 19 de Setembro de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º.
- Decreto Legislativo nº 48 de 1980 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
DÉBITOS - Fazenda Nacional - Efeito - Imposto de renda - IPI - Imposto de importação - Imposto único sobre minerais
DÉBITO FISCAL - Juros de mora - Correção monetária - Multa
DÉBITO FISCAL - Juros de mora - Correção monetária - Multa