Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974
Lei do Leasing (1974)
EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1974, Página 10589 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 77 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1974, Página 10839 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PLN 3/1974, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14286 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 16 ; Art. 24 .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 15 .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 .
- Lei Ordinária nº 12024 de 27 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11882 de 23 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 18, § 1º.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, § 1º.
- Decreto-Lei nº 2413 de 10 de Fevereiro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 19; Art. 20.
- Decreto-Lei nº 2397 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 19; Art. 20.
- Lei Ordinária nº 7132 de 26 de Outubro de 1983 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 7132 de 26 de Outubro de 1983 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 24.
- Lei Ordinária nº 7132 de 26 de Outubro de 1983 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único; Art. 9º, Parágrafo único; Art. 16, §§ 1º a 5º; Art. 17; Art. 18, caput; Art. 23, alínea "a".
- Decreto-Lei nº 2018 de 22 de Março de 1983 (Poder Executivo) - (Ampliação).
Indexação
ARRENDAMENTO MERCANTIL - Tributação
CMN - Regulamento - Arrendamento mercantil - Bens móveis - Equipamentos
BACEN - Competência - Controle - Fiscalização - Arrendamento mercantil
CMN - Instituição Financeira - Financiamento - Operação financeira - Arrendamento mercantil
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Arrendamento mercantil - Requisitos
CONTRATO - Arrendamento mercantil - Exterior - Obrigatoriedade - Registro - BACEN
IPI - Importação - Mercadoria estrangeira
LEI DO LEASING (1974)
CMN - Regulamento - Arrendamento mercantil - Bens móveis - Equipamentos
BACEN - Competência - Controle - Fiscalização - Arrendamento mercantil
CMN - Instituição Financeira - Financiamento - Operação financeira - Arrendamento mercantil
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Arrendamento mercantil - Requisitos
CONTRATO - Arrendamento mercantil - Exterior - Obrigatoriedade - Registro - BACEN
IPI - Importação - Mercadoria estrangeira
LEI DO LEASING (1974)