Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
EMENTA: Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2008, Página 28 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 4227/2008 e 4333/2009.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1035 de 2,008.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1035 de 2,008.
- Art. 1º, § 8º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 1º, § 9º ; Art. 1º-A, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 462 de 14 de Maio de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 462 de 14 de Maio de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, § 9º .
Indexação
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN) - Liquidez
BANCO CENTRAL DO BRASIL(BACEN) - Operação financeira - Redesconto - Ativo financeiro - Garantia - Moeda - Moeda estrangeira - Empréstimo
LETRA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LAM) - Emissão - Criação
TÍTULO DE CRÉDITO - Sociedade de arrendamento mercantil
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - Resolução - Instituição financeira - Banco - Instituição financeira - Financiamento - Empresa coligada - Empresa - Exportação - Interdependência - Arrendamento mercantil
DEBÊNTURE - Aquisição
EMPRESA - País estrangeiro - Garantia
BANCO CENTRAL DO BRASIL(BACEN) - Operação financeira - Redesconto - Ativo financeiro - Garantia - Moeda - Moeda estrangeira - Empréstimo
LETRA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LAM) - Emissão - Criação
TÍTULO DE CRÉDITO - Sociedade de arrendamento mercantil
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - Resolução - Instituição financeira - Banco - Instituição financeira - Financiamento - Empresa coligada - Empresa - Exportação - Interdependência - Arrendamento mercantil
DEBÊNTURE - Aquisição
EMPRESA - País estrangeiro - Garantia