Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.132, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983

EMENTA: Altera a Lei nº 6099, de 12 de setembro de 1974, que "dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências", e o Decreto-Lei nº 1811, de 27 de outubro de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1983, Página 18210 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 102 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUTAÇÃO - Arrendamento mercantil - Alteração
CMN - Arrendamento mercantil - Competência - Bens móveis - Equipamentos
ARRENDAMENTO MERCANTIL - Obrigatoriedade - Registro - Banco do Brasil - Contrato - Alteração
IPI - Cálculo - Importação - Mercadoria estrangeira - Empresa arrendadora
IMPOSTO DE RENDA - Alíquota