Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nºs. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ITR - Quitação - Prova - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) - Apresentação - Regulamentação
PATRIMÔNIO PÚBLICO - Título de domínio - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) - Inscrição
USUCAPIÃO - INCRA - Intimação - Juiz - Sentença judicial - Imóvel rural - Cadastramento
REGISTRO DE IMÓVEIS - Serviços - Matrícula - Imóvel rural - Recursos naturais - INCRA - Titularidade - Mudança - Parcelamento - Loteamento - Desmembramento - Informações
CNIR - Criação
TERRAS INDÍGENAS - Demarcação - Homologação - União Federal - Registro
TERRA PÚBLICA - Transferência - Matrícula - Retificação - União Federal - Estados - Municípios