Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.164, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/12/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 9105 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERRA DEVOLUTA - Faixa de fronteira - Normas - Ratificação - Concessão - Alienação - INCRA