LEI Nº 5.672, DE 2 DE JULHO DE 1971

EMENTA: Modifica o parágrafo 2. do art. 10 da Lei nº. 4947, de 6 de abril de 1966 (Normas de Direito Agrário), e o parágrafo 2º do art. 11 do Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o lançamento e cobrança do imposto sobre a propriedade territorial, e dá outras providências.