Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.363, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
EMENTA: Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/12/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERRA DEVOLUTA - Faixa de fronteira - Alienação - Concessão (administração pública) - Estado (ente federado) - Prorrogação - Prazo - Ratificação