Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1966, Página 3729 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 20 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1966, Página 3914 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 74632 de 2 de Outubro de 1974 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º; Art. 10.
• Decreto nº 70301 de 20 de Março de 1972 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.