Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.107, DE 18 DE JUNHO DE 1970

EMENTA: Regula a destinação do fundo de Assistência ao Desempregado em casos excepcionais.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO DESEMPREGADO - Autorização - Ministro de Estado - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Regulamentação - Destinação - Auxílio financeiro - Trabalhador - Desempregado