Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 121, DE 22 DE OUTUBRO DE 1947
EMENTA: Declara para fins do § 2º do art. 28, da Constituição Federal, os Municípios que constituem bases ou portos militares de excepcional importância para defesa externa do País.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1947, Página 13701 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 9 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 2386 de 3 de Janeiro de 1955 (Poder Legislativo) - (Exclusão de Município). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 2179 de 4 de Fevereiro de 1954 (Poder Legislativo) - (Exclusão de Município). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 1953 de 24 de Agosto de 1953 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 1878 de 5 de Junho de 1953 (Poder Legislativo) - (Exclusão de Município). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 1785 de 27 de Dezembro de 1952 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 1767 de 18 de Dezembro de 1952 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 1743 de 26 de Novembro de 1952 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 1720 de 3 de Novembro de 1952 (Poder Legislativo) - (Exclusão de Município).
- Lei Ordinária nº 1665 de 1º de Setembro de 1952 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 1645 de 16 de Julho de 1952 (Poder Legislativo) - (Exclusão de Município). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 1444 de 29 de Setembro de 1951 (Poder Legislativo) - (Exclusão de Município). Art. 1º.
Indexação
SEGURANÇA NACIONAL - Declaração - Base militar - Porto militar - Município - Manaus, AM - Belém, PA - Natal, RN - Recife, PE - Salvador, BA - Niterói, RJ - Angra dos Reis, RJ - Guarulhos, SP - Florianópolis, SC - Rio Grande, RS - Santamaria, RS - Gravatiaí, RS - Canoas, RS - Corumbá, MT -