Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
EMENTA: Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/2017, Página 16 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12002 de 22 de Abril de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 11104 de 24 de Junho de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25-A, "caput", incisos I, II .
- Decreto nº 10967 de 14 de Fevereiro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 23-B, "caput", parágrafo único ; Art. 24, "caput", parágrafo único ; Art. 28, "caput", § 1º, incisos I, II.
- Decreto nº 10737 de 1º de Julho de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, "caput", inciso III, alínea "a" ; Art. 25, "caput", inciso III-A ; Art. 29-A, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º .
- Decreto nº 10420 de 7 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 23-A, "caput", incisos I, II ; Art. 24, "caput", inciso III, alíneas "a", "b", "c" ; Art. 25, "caput", incisos I, III-A, parágrafo único ; Art. 26, "caput", parágrafo único ; Art. 27, "caput", inciso I ; Art. 30, "caput", inciso IV ; Art. 36, "caput", incisos IV a IX ; Art. 39 ; Art. 52, "caput", incisos I, II, III ; Art. 56, "caput", parágrafo único .
- Decreto nº 10420 de 7 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23 ; Capítulo VII ; Art. 53 .
- Decreto nº 9921 de 18 de Julho de 2019 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 9588 de 27 de Novembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32, "caput", inciso V, alínea "b", item 2, alínea "c", inciso VI, alínea "b", incisos VII, VIII, alíneas "a", "b" .
- Decreto nº 9574 de 22 de Novembro de 2018 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 45 .
- Decreto nº 9578 de 22 de Novembro de 2018 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 45 .
- Decreto nº 9579 de 22 de Novembro de 2018 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 45 ; Art. 46 .
Indexação
ATO NORMATIVO - Encaminhamento - Destinação - Presidente da República - Ministro de Estado - Diretrizes - Elaboração - Estruturação - Estrutura da lei - Redação (texto) - Ementa - Preâmbulo (texto legislativo) - Parte normativa (texto legislativo) - Parte final (texto legislativo) - Cláusula de revogação - Cláusula de vigência - Vigência - Efeito legal - Finalidade - Articulação - Alteração - Consolidação - Definição - Proposição legislativa - Competência - Casa Civil da Presidência da República - Exame de mérito - Exame de juridicidade - Parecer jurídico - Parecer de mérito - Rejeição - Republicação - Retificação - Apostila (ato administrativo)
LEI PENAL
LEI TRIBUTÁRIA
NUMERAÇÃO - Lei - Medida Provisória - Decreto - Dispositivo legal
PODER EXECUTIVO - Administração pública - Administração federal - Ato normativo - Redação - Lei federal - Exposição de motivos
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - Urgência - Medida Provisória - Utilização - Proibição
ÓRGÃO COLEGIADO - Criação
CONSULTA PÚBLICA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Sanção - Veto presidencial
LEI PENAL
LEI TRIBUTÁRIA
NUMERAÇÃO - Lei - Medida Provisória - Decreto - Dispositivo legal
PODER EXECUTIVO - Administração pública - Administração federal - Ato normativo - Redação - Lei federal - Exposição de motivos
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - Urgência - Medida Provisória - Utilização - Proibição
ÓRGÃO COLEGIADO - Criação
CONSULTA PÚBLICA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Sanção - Veto presidencial