Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.104, DE 24 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2022, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):
Indexação
Advogado-Geral da União - Competência - Atribuição - Emissão - Parecer jurídico - Ato normativo - Constitucionalidade - Legalidade - Esclarecimento - Norma jurídica - Direito eleitoral - Direito financeiro - Ano - Mandato eletivo - Presidente da República