Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.104, DE 24 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2022, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
