Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024
EMENTA: Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2024, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2024, Página 2 (Republicação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
