Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024

EMENTA: Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2024, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2024, Página 2 (Republicação)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO NORMATIVO - Elaboração - Redação - Alteração - supressão - acréscimo - Revogação - Consolidação legislativa - Dispositivo legal - Encaminhamento - Presidente da República - Casa Civil da Presidência da República - Advogado-Geral da União - Presidente - Banco Central do Brasil (Bacen) - Competência - Administração pública - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Estrutura da lei - Ementa - Conteúdo textual - Ato normativo secundário - Portaria normativa - Instrução normativa - Resolução normativa - articulação - Formatação - Cláusula de revogação - Vigência - Numeração - nomenclatura - Lei - Medida Provisória - Decreto - Lei tributária - Lei processual - Lei penal - Consulta pública - Órgão colegiado - Criação - Exposição de motivos - Referendo -
Parecer jurídico - Parecer de mérito - Projeto de lei ordinária - Publicação - divulgação - Diário Oficial da União - Sítio (internet) - outorga - Radiodifusão - Republicação - retificação - Internet