Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 89.247, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1983, Página 21967 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 447 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDISTRIALIZADOS - Regulamento
SELO DE CONTROLE
CASA DA MOEDA DO BRASIL (atribuições)