Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1964, Página 6217 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 30 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1964, Página 6382 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 63476 de 24 de Outubro de 1968 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 60359 de 10 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Relações.
• Decreto nº 59526 de 9 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 58805 de 13 de Julho de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 57899 de 1º de Março de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 57837 de 17 de Fevereiro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 57339 de 25 de Novembro de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 57243 de 11 de Novembro de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
• Decreto nº 57180 de 8 de Novembro de 1965 (Poder Executivo) - (Retificação).
• Decreto nº 56262 de 6 de Maio de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Relação.
• Decreto nº 55246 de 21 de Dezembro de 1964 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
• Decreto nº 55204 de 11 de Dezembro de 1964 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 55004 de 13 de Novembro de 1964 (Poder Executivo) - (Alteração).